Leonor Bianchi
Atualmente a Câmara Municipal de Rio das Ostras tem cinco Comissões Permanentes. Contudo, ferindo o Regimento Interno da Casa, em nenhuma delas foi dado o direito de acento a um dos quatro vereadores considerados oposicionistas do Legislativo riostrense, o que contraria também, o artigo 31 da Lei Orgânica do município, que diz em seu primeiro parágrafo que “em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara”. O descumprimento à proporcionalidade partidária no Legislativo de Rio das Ostras é embasado não apenas pela instância municipal, mas também pela estadual e pela Constituição Federal em seu artigo 58, parágrafo primeiro.
A composição do biênio 2007/2009 é bastante diferente da que vigorou durante os dois primeiros anos do governo, quando os cargos das respectivas cinco comissões permanentes – presidente, relator e membro - foram atribuídos também aos quatro parlamentares “oposicionistas”, e não apenas aos que hoje fariam parte da base aliada ao governo. Na configuração que então vigorou os nomes dos vereadores Rosangila Costa dos Santos (PV), Rosenildo Corrêa (PSB), Alzenir Pereira Mello (PSC) e Alberto Moreira Jorge (PSB), constavam das comissões. Nomes derrotados nas eleições das Comissões Permanentes, realizadas em fevereiro deste ano.
Na atual configuração das comissões, o líder do governo na Câmara, vereador Orlando Ferreira Neto (PMDB), o Neco, aparece em três delas, sendo presidente de duas: Finanças e Orçamento e Saúde e Assistência Social. Alcemir Jóia, Robinho e Edílson Gomes estão nas cinco Comissões Permanentes, que no biênio de 2006-2006 tinham uma composição mais equilibrada (veja quadro abaixo).
O que chama a atenção é que, na Câmara de Rio das Ostras, os vereadores filiados ao PSB e os demais que não compõem a Mesa Diretora, não integram nenhuma Comissão. Embasados pelo princípio da proporcionalidade partidária, os vereadores Betinho, Rosangila e Rosenildo impetraram Mandado de Segurança contra o ato ilegal, atribuído ao presidente da Câmara, Carlos Afonso Fernandes (PSB), responsável pela realização das eleições e sua vigência. Eles pedem a anulação das eleições e a realização de um novo pleito para definir uma nova composição para as Comissões Permanentes.
Não há informações complementares quanto ao andamento do processo e, enquanto aguardam um novo parecer do promotor que analisa o caso, os quatro vereadores excluídos das comissões têm atuado de maneira menor dentro do Legislativo.
O que pensa o eleitor
A ausência dos parlamentares ditos opositores nas comissões gera questionamentos no eleitor quanto suas atuações no Legislativo. “O fato de eles não estarem nas comissões, os exime de responsabilidades que eles deveriam ter”, disse a costureira Jucélia Matos, 39, moradora do bairro âncora e eleitora do município.
Segundo o vereador Betinho, que disse não faltar trabalho na Casa mesmo não estando ele inserido em uma das Comissões Permanentes, a composição atual das mesmas deixa clara a intenção do Executivo em orientar indiretamente as ações do Legislativo. “Enviamos um processo para ser analisado pelo Ministério Público sobre esta questão. Nosso argumento é baseado na Lei Orgânica do município, que diz que todos os vereadores devem estar inseridos nas comissões criadas pela Câmara. Além disso, devemos zelar pelo princípio de que nossos mandatos não nos pertencem e sim aos partidos aos quais representamos. Se você observar a composição atual das comissões, poderá ver que nós (disse, referindo-se aos vereadores considerados de oposição) não temos representação nenhuma nas mesmas, o que, repito, é o maior exemplo de como são levados para o Legislativo os encaminhamentos do prefeito”, disse o vereador.
Com relação a sua postura diante do eleitor que cobra a atuação dos vereadores que não fazem parte das comissões, Betinho disse que mesmo não integrando nenhuma delas, o papel do parlamentar continua sendo o de fiscalizar as ações do executivo e do próprio legislativo, e que esse trabalho vem sendo feito com consciência.
O vereador disse ainda, que espera mais participação da população riostrense nas tomadas de decisão sobre a vida do município, considerando ínfima a colaboração dos moradores neste sentido e da mesma forma sua presença nas sessões do plenário. “A população não tem participado das tomadas de decisão que dizem respeito ao futuro do município. As eleições estão chegando e, agora, mais do que nunca, é o momento de o eleitor ir à Câmara saber como estão sendo encaminhados os projetos, como eles estão sendo votados e, em suma, ver de perto como está sendo a atuação de cada um dos vereadores”, observou o parlamentar.
O Tribuna de Rio das Ostras tentou conversar com o vereador Neco sobre a configuração das Comissões Permanentes da Câmara, mas não obteve retorno. O líder do governo na Câmara não retornou os recados deixados em seu celular nem as visitas feitas ao seu gabinete.
Veja a composição atual e anterior das Comissões Permanentes
Biênio 2007-2009 Biênio 2005-2007
Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Robson Carlos de Oliveira Gomes (Robinho) - Robson Carlos de O. Gomes
Relator: Orlando Ferreira Neto (Neco) - Edílson Gomes Ribeiro
Membro: Edílson Gomes Ribeiro - Alzenir Pereira Mello
Finanças e Orçamento
Presidente: Orlando Ferreira Neto - Rosenildo Correa Viana
Relator: Edílson Gomes Ribeiro - Robson Carlos de O. Gomes
Membro: Alcemir Jóia da Boa Morte - Orlando Ferreira Neto
Obras e Serviços Públicos
Presidente: Edílson Gomes Ribeiro - Alzenir Pereira Mello
Relator: Alcemir Jóia da Boa Morte - Alcemir Jóia da Boa Morte
Membro: Robson Carlos de Oliveira Gomes - Edílson Gomes Ribeiro
Educação, Esporte e Meio Ambiente
Presidente: Alcemir Jóia da Boa Morte - Alberto Moreira Jorge
Relator: Robson Carlos de Oliveira Gomes - Rosangila Costa dos Santos
Membro: Edílson Gomes Ribeiro - Rosenildo Correa Viana
Saúde e Assistência Social Biênio 2005-2007
Presidente: Orlando Ferreira Neto - Rosangila Costa dos Santos
Relator: Alcemir Jóia da Boa Morte - Orlando Ferreira Neto
Membro: Robson Carlos de Oliveira Gomes - Alberto Moreira Jorge
Composição proposta pela chapa derrotada nas eleições de fevereiro às cinco Comissões Permanentes
Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Edílson Gomes
Relator: Alberto Moreira Jorge
Membro: Alzenir Pereira Mello
Finanças e Orçamento
Presidente: Rosenildo Correa Viana
Relator: Robson Carlos O. Gomes
Membro: Orlando Ferreira Neto
Obras e Serviços Públicos
Presidente: Alzenir Mello Edílson Gomes
Relator: Alcemir Jóia da Boa Morte
Membro: Edílson Gomes Ribeiro
Educação, Esporte e Meio Ambiente
Presidente: Alberto Moreira Jorge
Relator: Rosangila Costa dos Santos
Membro: Rosenildo Correa Viana
Saúde e Assistência Social
Presidente: Rosangila Costa dos Santos
Relator: Rosenildo Correa Viana
Membro: Alberto Moreira Jorge
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