Governo municipal apela para populismo em ano de eleição
Mesmo com notório apelo eleitoreiro, Cartão do Bem Social escapa da nova regra anunciada pelo TSE, embora número de beneficiários não possa ser ampliado
Mesmo com notório apelo eleitoreiro, Cartão do Bem Social escapa da nova regra anunciada pelo TSE, embora número de beneficiários não possa ser ampliado
Leonor Bianchi
A memória compartilhada que temos da cultura eleitoral do povo brasileiro evidencia um preceito ingenuamente perigoso à democracia. Anunciada pela maioria da população, desprivilegiada e sem acesso a bens e serviços, a idéia de que político bom e que faz em prol de uma sociedade melhor é aquele que dá algum benefício para o povo, faz com que o voto em nosso país tenha um valor transcendente ao que deveria receber, assumindo um significado de moeda de troca entre governantes e governados.
Para coibir ações governistas sustentadas por estratégias assistencialistas, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral entrou em vigor no primeiro dia do ano, proibindo a criação e ampliação de programas sociais e distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, como cestas básicas, por exemplo, em ano de eleição. Exceto para casos de emergências ou calamidade a regra não se aplica.
A resolução altera o Código Eleitoral Brasileiro no que diz respeito à suplementação orçamentária de programas sociais nas esferas municipal, estadual e federal e, antes de 2008, vigorava apenas nos três meses que antecediam o sufrágio. A medida existe desde 1997 e também sofreu uma alteração em 2006, depois das eleições gerais, quando passou a ser válida desde o primeiro dia do ano eleitoral.
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio Mello, a regra vai intimidar a prática de fraudes eleitorais por pré-candidatos e candidatos a cargos eletivos. Na interpretação do presidente do TSE o ano eleitoral é um período para o candidato ‘pôr as barbas de molho e manter freios’, como declarou à imprensa nacional, recentemente. Por isso, ele acredita que a nova resolução possa dar novo tom ao processo eleitoral brasileiro, desprivilegiando políticos que vivem do clientelismo.
Tendo dito publicamente que a principal estratégia de seu governo para este ano – teoricamente seu último ano de mandato dadas as eleições municipais de outubro – é o Cartão do Bem Social, o prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar, que ainda não se declarou pré-candidato à reeleição municipal, conseguiu instaurar seu discurso populista mesmo após a nova resolução expedida pela Justiça Eleitoral no primeiro dia deste ano.
Publicada na edição de 18 a 24 de maio de 2007 do Diário Oficial do Município, a lei nº 1140/07, que institui o Programa de Transferência de Renda Cartão do Bem Social, começou a ‘vigorar na prática’ ainda no final do ano passado, precisamente no mês de novembro, quando o prefeito entregou a primeira remessa do cartão para parte da população que se cadastrou, requisitando o benefício.
Críticas ao esvaziamento das ações sociais e à despesa destinada ao Cartão
Em votação pouco divulgada, antes do Natal - o legislativo aprovou o orçamento municipal deste ano - R$ 574 milhões. Excetuando-se os parlamentares que cumpriam função em atividade extraordinária, os pouquíssimos munícipes que participaram da sessão viram, numa votação acordada entre as bancadas oposicionistas, uma câmara dividida entre ressalvas e justificativas.
O grande número de ‘adendos’, sobretudo feitos por vereadores de oposição, deveu-se, entre outros fatores, à rejeição das muitas sugestões de emendas encaminhadas ao orçamento e que não foram aceitas. Dentre elas, uma se destacou durante a sessão de votação do orçamento: a que estabelecia a alteração do valor das despesas previstas para o Cartão do Bem Social, sugerida pelos vereadores Alberto Moreira Jorge, Rosangila Costa dos Santos, Rosenildo Corrêa Viana e Alzenir Pereira Mello. Os parlamentares indicaram a relocação de R$ 8.150.000,00 dos R$ 10.550.000,00 do Fundo Municipal de Assistência Social, destinados inicialmente para o pagamento do benefício do Cartão do Bem Social, para outras ações sociais.
Mesmo votando favoravelmente, a vereadora Rosangila comentou a sugestão da relocação de recursos destinados ao programa. Ela argumentou ser contra a utilização alargada de programas de transferência de renda pelo poder público na medida em que o cidadão passa a depender de políticas assistencialistas do governo em lugar de receber incentivo em educação e formação profissional. No plenário, a vereadora disse que é preciso quebrar a cadeia da dependência do cidadão para com o Estado. “É preciso projetar ações que visem a introdução do jovem na escola e, depois, no mercado de trabalho e na formação continuada. Assim, é possível pensarmos em quebrar essa cadeia”.
A vereadora ainda mencionou a performance pouco ágil do governo em estabelecer e gerir novos programas no setor, afirmando que Rio das Ostras tem sofrido com o esvaziamento de ações na área social. “Está havendo um esvaziamento da promoção de ações no setor social. Agora tudo é o Cartão do Bem, que foi criado para atender duas mil pessoas e agora estão querendo ampliar para 12 mil. Isso significa quase 20% da população de Rio das Ostras. Poderíamos colocar parte desses recursos para ações em formação e qualificação profissional, por exemplo, ampliando o número de atendimentos e voltando esforços para a autonomia do cidadão”, disse Rosangila.
De acordo com a proposta orçamentária encaminhada a Casa, o Cartão do Bem custaria R$ 10.550.000,00 aos cofres municipais. O beneficio atenderia a duas mil pessoas através do repasse de R$ 100,00 mensais da prefeitura para o beneficiário, que precisa comprovar renda per capta familiar de até um salário mínimo. O cidadão que pleiteia os recursos do Cartão recebe o benefício durante seis meses, podendo requerer ampliação do prazo por mais seis meses mediante aprovação da secretaria de Bem-Estar Social do município, responsável pela implantação e gestão do programa.
A grande questão que não quer calar, ainda mais depois de baixada a resolução do TSE, seria a relocação do restante dos recursos destinados ao Cartão do Bem em outras ações, uma vez que, com o anúncio do governo de que seriam duas mil pessoas contempladas com o mesmo, o que fazer com o montante que ficou no caixa? Com o saldo de cerca de R$ 8,5 milhões para serem gastos na ação, o valor foi distribuído pela oposição em despesas com outras 11 ações, mas a sugestão foi negada e o valor inicialmente estipulado para bancar o Cartão do Bem foi aprovado no orçamento.
Embora a lei 1140/07 não mencione o número exato de beneficiados pelo Cartão do Bem Social, a prefeitura havia previsto inicialmente que duas mil pessoas seriam contempladas com o benefício. Número este, que foi alterado ainda em novembro, verbalmente, quando o governo anunciou sua intenção em distribuir até o fim de 2008, 10 mil cartões para moradores de baixa renda. Na ocasião do lançamento do cartão, no dia 5 de novembro, em cerimônia oficial realizada na sede do projeto Renascer da Terceira Idade, o prefeito Carlos Augusto disse que a meta era distribuir cinco mil cartões até o final do ano, mas o número não foi confirmado oficialmente na primeira semana de janeiro.
Agora, baixada a resolução do TSE, como não foram para o orçamento as despesas da distribuição do Cartão para as 12 mil pessoas anunciadas anteriormente, o benefício não poderá ser ampliado. Resultado: a principal estratégia política do prefeito para o ano de eleição foi desmantelada, mas ele ainda tem nas mãos recursos para distribui para a população. Basta saber como pretende fazer isso. Ainda resta responder para onde irão os R$ 8,5 milhões restantes da despesa, que não estão devidamente discriminados através de ações no orçamento deste ano.
O jornal Tribuna de Rio das Ostras tentou conversar com o prefeito esta semana para saber detalhes do programa e como serão aplicados os recursos que não poderão ser utilizados na ampliação do mesmo, mas o chefe do executivo estava viajando e ninguém pôde responder pela questão.
Bolsa Família na lista dos programas que não poderão ser ampliados
Na instância federal, os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e Guido Mantega, da Fazenda defendem a ampliação de recursos para o Bolsa Família apoiando-se no fato de o orçamento da União ainda não ter sido aprovado. Afinados com o mesmo discurso, enfatizam o anúncio de ampliação do programa feito em setembro pelo governo, considerando que a palavra dita representaria neste caso o poder da caneta. Para os dois ministros, a nova regra não se aplica ao maior programa de transferência de renda do Brasil, que passaria dos atuais R$ 8,6 bilhões para R$ 10,4 bilhões, incluindo cerca de mais 1,7 milhão de jovens com idades entre 15 e 17 anos.
Em Rio das Ostras, o presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Afonso Fernandes, defendeu a aplicação dos recursos aprovados para o Cartão do Bem Social neste ano eleitoral, afirmando durante a sessão de votação do orçamento, que o programa – carro- -chefe do governo para este ano, segundo o vereador – tem cunho estratégico, sim. “Sabemos que um governo precisa de ações, de políticas estratégicas, e o Cartão do Bem é a principal ação do nosso governo para este ano”, deixou escapar Carlos Afonso, dando a entender publicamente que em ano eleitoral, quem manda é o social.
Trocadilhos medianos à parte, o que está em jogo senão a prática e o exercício da democracia é o destino da cidadania e do povo, que continuará cerceado por forças mandatárias e interesses menores, não coletivos, dos gestores públicos?
Regras novas também para pesquisas
Segundo a nova resolução, que passou a vigorar no primeiro dia de 2008, também sofreram alterações as regras para realização de pesquisas eleitorais. A pesquisa precisa ser registrada na Justiça Eleitoral até cinco dias antes de sua divulgação pública, estando sujeita a multa por descumprimento por parte de quem encomendou a mesma e do instituto que a promoveu, de até 100 mil UFIRs. Deverão constar do registro informações relativas a quem contratou a pesquisa e quem pagou por ela, assim como sobre a origem dos recursos para seu custeio e dados referentes aos levantamentos aferidos.
Veja algumas sugestões de relocação de recursos extraídos dos gastos com o programa de transferência de renda do governo Cartão do Bem Social municipal para este ano
Manutenção do projeto Pérolas do Amanhã
- Valor estipulado para atender 120 munícipes (aprovado) - R$ R$ 47.500,00.
- Valor a ser remanejado (não aprovado) - R$ 202.500,00.
- Emenda - R$ 250.000,00.
Manutenção do projeto Crescer Saudável
- Valor estipulado para atender 270 munícipes (aprovado) - R$ 50.000,00.
- Valor a ser remanejado (não aprovado) - R$550.000,00.
- Emenda - R$ 600.000,00.
Projeto Jovem Cidadão
- Valor estipulado para atender 100 munícipes (aprovado) - R$ 384.000,00.
- Valor a ser remanejado (não aprovado) –R$ 416.000,00.
- Emenda – R$ 800.00,00
Atendimento à Mulher na Família
- Valor estipulado para atender 200 munícipes – R$ 31.000,00.
- Valor a ser remanejado (não aprovado) –R$ 449.000,00.
- Emenda – R$ 480.000,00.
A memória compartilhada que temos da cultura eleitoral do povo brasileiro evidencia um preceito ingenuamente perigoso à democracia. Anunciada pela maioria da população, desprivilegiada e sem acesso a bens e serviços, a idéia de que político bom e que faz em prol de uma sociedade melhor é aquele que dá algum benefício para o povo, faz com que o voto em nosso país tenha um valor transcendente ao que deveria receber, assumindo um significado de moeda de troca entre governantes e governados.
Para coibir ações governistas sustentadas por estratégias assistencialistas, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral entrou em vigor no primeiro dia do ano, proibindo a criação e ampliação de programas sociais e distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, como cestas básicas, por exemplo, em ano de eleição. Exceto para casos de emergências ou calamidade a regra não se aplica.
A resolução altera o Código Eleitoral Brasileiro no que diz respeito à suplementação orçamentária de programas sociais nas esferas municipal, estadual e federal e, antes de 2008, vigorava apenas nos três meses que antecediam o sufrágio. A medida existe desde 1997 e também sofreu uma alteração em 2006, depois das eleições gerais, quando passou a ser válida desde o primeiro dia do ano eleitoral.
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio Mello, a regra vai intimidar a prática de fraudes eleitorais por pré-candidatos e candidatos a cargos eletivos. Na interpretação do presidente do TSE o ano eleitoral é um período para o candidato ‘pôr as barbas de molho e manter freios’, como declarou à imprensa nacional, recentemente. Por isso, ele acredita que a nova resolução possa dar novo tom ao processo eleitoral brasileiro, desprivilegiando políticos que vivem do clientelismo.
Tendo dito publicamente que a principal estratégia de seu governo para este ano – teoricamente seu último ano de mandato dadas as eleições municipais de outubro – é o Cartão do Bem Social, o prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar, que ainda não se declarou pré-candidato à reeleição municipal, conseguiu instaurar seu discurso populista mesmo após a nova resolução expedida pela Justiça Eleitoral no primeiro dia deste ano.
Publicada na edição de 18 a 24 de maio de 2007 do Diário Oficial do Município, a lei nº 1140/07, que institui o Programa de Transferência de Renda Cartão do Bem Social, começou a ‘vigorar na prática’ ainda no final do ano passado, precisamente no mês de novembro, quando o prefeito entregou a primeira remessa do cartão para parte da população que se cadastrou, requisitando o benefício.
Críticas ao esvaziamento das ações sociais e à despesa destinada ao Cartão
Em votação pouco divulgada, antes do Natal - o legislativo aprovou o orçamento municipal deste ano - R$ 574 milhões. Excetuando-se os parlamentares que cumpriam função em atividade extraordinária, os pouquíssimos munícipes que participaram da sessão viram, numa votação acordada entre as bancadas oposicionistas, uma câmara dividida entre ressalvas e justificativas.
O grande número de ‘adendos’, sobretudo feitos por vereadores de oposição, deveu-se, entre outros fatores, à rejeição das muitas sugestões de emendas encaminhadas ao orçamento e que não foram aceitas. Dentre elas, uma se destacou durante a sessão de votação do orçamento: a que estabelecia a alteração do valor das despesas previstas para o Cartão do Bem Social, sugerida pelos vereadores Alberto Moreira Jorge, Rosangila Costa dos Santos, Rosenildo Corrêa Viana e Alzenir Pereira Mello. Os parlamentares indicaram a relocação de R$ 8.150.000,00 dos R$ 10.550.000,00 do Fundo Municipal de Assistência Social, destinados inicialmente para o pagamento do benefício do Cartão do Bem Social, para outras ações sociais.
Mesmo votando favoravelmente, a vereadora Rosangila comentou a sugestão da relocação de recursos destinados ao programa. Ela argumentou ser contra a utilização alargada de programas de transferência de renda pelo poder público na medida em que o cidadão passa a depender de políticas assistencialistas do governo em lugar de receber incentivo em educação e formação profissional. No plenário, a vereadora disse que é preciso quebrar a cadeia da dependência do cidadão para com o Estado. “É preciso projetar ações que visem a introdução do jovem na escola e, depois, no mercado de trabalho e na formação continuada. Assim, é possível pensarmos em quebrar essa cadeia”.
A vereadora ainda mencionou a performance pouco ágil do governo em estabelecer e gerir novos programas no setor, afirmando que Rio das Ostras tem sofrido com o esvaziamento de ações na área social. “Está havendo um esvaziamento da promoção de ações no setor social. Agora tudo é o Cartão do Bem, que foi criado para atender duas mil pessoas e agora estão querendo ampliar para 12 mil. Isso significa quase 20% da população de Rio das Ostras. Poderíamos colocar parte desses recursos para ações em formação e qualificação profissional, por exemplo, ampliando o número de atendimentos e voltando esforços para a autonomia do cidadão”, disse Rosangila.
De acordo com a proposta orçamentária encaminhada a Casa, o Cartão do Bem custaria R$ 10.550.000,00 aos cofres municipais. O beneficio atenderia a duas mil pessoas através do repasse de R$ 100,00 mensais da prefeitura para o beneficiário, que precisa comprovar renda per capta familiar de até um salário mínimo. O cidadão que pleiteia os recursos do Cartão recebe o benefício durante seis meses, podendo requerer ampliação do prazo por mais seis meses mediante aprovação da secretaria de Bem-Estar Social do município, responsável pela implantação e gestão do programa.
A grande questão que não quer calar, ainda mais depois de baixada a resolução do TSE, seria a relocação do restante dos recursos destinados ao Cartão do Bem em outras ações, uma vez que, com o anúncio do governo de que seriam duas mil pessoas contempladas com o mesmo, o que fazer com o montante que ficou no caixa? Com o saldo de cerca de R$ 8,5 milhões para serem gastos na ação, o valor foi distribuído pela oposição em despesas com outras 11 ações, mas a sugestão foi negada e o valor inicialmente estipulado para bancar o Cartão do Bem foi aprovado no orçamento.
Embora a lei 1140/07 não mencione o número exato de beneficiados pelo Cartão do Bem Social, a prefeitura havia previsto inicialmente que duas mil pessoas seriam contempladas com o benefício. Número este, que foi alterado ainda em novembro, verbalmente, quando o governo anunciou sua intenção em distribuir até o fim de 2008, 10 mil cartões para moradores de baixa renda. Na ocasião do lançamento do cartão, no dia 5 de novembro, em cerimônia oficial realizada na sede do projeto Renascer da Terceira Idade, o prefeito Carlos Augusto disse que a meta era distribuir cinco mil cartões até o final do ano, mas o número não foi confirmado oficialmente na primeira semana de janeiro.
Agora, baixada a resolução do TSE, como não foram para o orçamento as despesas da distribuição do Cartão para as 12 mil pessoas anunciadas anteriormente, o benefício não poderá ser ampliado. Resultado: a principal estratégia política do prefeito para o ano de eleição foi desmantelada, mas ele ainda tem nas mãos recursos para distribui para a população. Basta saber como pretende fazer isso. Ainda resta responder para onde irão os R$ 8,5 milhões restantes da despesa, que não estão devidamente discriminados através de ações no orçamento deste ano.
O jornal Tribuna de Rio das Ostras tentou conversar com o prefeito esta semana para saber detalhes do programa e como serão aplicados os recursos que não poderão ser utilizados na ampliação do mesmo, mas o chefe do executivo estava viajando e ninguém pôde responder pela questão.
Bolsa Família na lista dos programas que não poderão ser ampliados
Na instância federal, os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e Guido Mantega, da Fazenda defendem a ampliação de recursos para o Bolsa Família apoiando-se no fato de o orçamento da União ainda não ter sido aprovado. Afinados com o mesmo discurso, enfatizam o anúncio de ampliação do programa feito em setembro pelo governo, considerando que a palavra dita representaria neste caso o poder da caneta. Para os dois ministros, a nova regra não se aplica ao maior programa de transferência de renda do Brasil, que passaria dos atuais R$ 8,6 bilhões para R$ 10,4 bilhões, incluindo cerca de mais 1,7 milhão de jovens com idades entre 15 e 17 anos.
Em Rio das Ostras, o presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Afonso Fernandes, defendeu a aplicação dos recursos aprovados para o Cartão do Bem Social neste ano eleitoral, afirmando durante a sessão de votação do orçamento, que o programa – carro- -chefe do governo para este ano, segundo o vereador – tem cunho estratégico, sim. “Sabemos que um governo precisa de ações, de políticas estratégicas, e o Cartão do Bem é a principal ação do nosso governo para este ano”, deixou escapar Carlos Afonso, dando a entender publicamente que em ano eleitoral, quem manda é o social.
Trocadilhos medianos à parte, o que está em jogo senão a prática e o exercício da democracia é o destino da cidadania e do povo, que continuará cerceado por forças mandatárias e interesses menores, não coletivos, dos gestores públicos?
Regras novas também para pesquisas
Segundo a nova resolução, que passou a vigorar no primeiro dia de 2008, também sofreram alterações as regras para realização de pesquisas eleitorais. A pesquisa precisa ser registrada na Justiça Eleitoral até cinco dias antes de sua divulgação pública, estando sujeita a multa por descumprimento por parte de quem encomendou a mesma e do instituto que a promoveu, de até 100 mil UFIRs. Deverão constar do registro informações relativas a quem contratou a pesquisa e quem pagou por ela, assim como sobre a origem dos recursos para seu custeio e dados referentes aos levantamentos aferidos.
Veja algumas sugestões de relocação de recursos extraídos dos gastos com o programa de transferência de renda do governo Cartão do Bem Social municipal para este ano
Manutenção do projeto Pérolas do Amanhã
- Valor estipulado para atender 120 munícipes (aprovado) - R$ R$ 47.500,00.
- Valor a ser remanejado (não aprovado) - R$ 202.500,00.
- Emenda - R$ 250.000,00.
Manutenção do projeto Crescer Saudável
- Valor estipulado para atender 270 munícipes (aprovado) - R$ 50.000,00.
- Valor a ser remanejado (não aprovado) - R$550.000,00.
- Emenda - R$ 600.000,00.
Projeto Jovem Cidadão
- Valor estipulado para atender 100 munícipes (aprovado) - R$ 384.000,00.
- Valor a ser remanejado (não aprovado) –R$ 416.000,00.
- Emenda – R$ 800.00,00
Atendimento à Mulher na Família
- Valor estipulado para atender 200 munícipes – R$ 31.000,00.
- Valor a ser remanejado (não aprovado) –R$ 449.000,00.
- Emenda – R$ 480.000,00.
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